A Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Recessiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, com excepcionando-se a alimentação e assistência à saúde.