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#1814359

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:  

  • Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  • Informação pertinente à administração do patrimônio individual de cada cidadão, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
  • Informação secundária, parcial, autêntica e atualizada.
  • Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.
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