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#1630814

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município: 

  • Estabelecer cultos religiosos.
  • Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.
  • Dar fé em documentos públicos.
  • Promover a liberdade religiosa em sua competência.
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