Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#1837560

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:  

  • As pessoas físicas.
  • As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
  • As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
  • As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora