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#1837566

Nos termos do Código Penal, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem configura o crime de:  

  • Concussão.
  • Excesso de exação.
  • Corrupção ativa.
  • Corrupção passiva.
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