De acordo com a Lei n. 8.519/1991: Art. 2º –
Consideram-se ¬___________, para os fins
desta Lei, os conjuntos de _____________
produzidos e recebidos por órgãos públicos,
instituições de caráter público e entidades
privadas, em decorrência do exercício de
atividades específicas, bem como por pessoa
física, qualquer que seja o suporte da
____________ ou a natureza dos
_____________.
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