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#3091526

Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

  • Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
  • Utilizar tributos com efeito de confisco.
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