A Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e outras que não sejam solenes, podendo utilizar, nessas ocasiões, traje livre.
B Comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que, após iniciada, o Vereador retardatário poderá tomar parte nos trabalhos, desde que seu atraso não ultrapasse 30 (trinta) minutos.
C Manter o Decoro Parlamentar.
D Não residir fora do Município.