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FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Tributário 1 Enfermagem 12 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Português 10 Saúde Pública 3
#1861822
Direito Tributário: Tributos Municipais
2023 FUMARC Prefeitura de São João del Rei - MG
Técnico de Enfermagem +

A instituição e o aumento de tributo municipal exigem

  • Decreto Executivo.
  • Lei.
  • Plebiscito.
  • Portaria da Mesa da Câmara Municipal.
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