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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Português 10
#3295998
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Advogado

Nos termos do Código Civil, prescreve:

  • em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
  • em quatro anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
  • em um ano, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
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