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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Português 10
#3296103
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Advogado

A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:

  • Combater a poluição em suas diversas manifestações no ambiente da Cidade.
  • Legislar genericamente sobre águas.
  • Legislar sobre caça e pesca.
  • Legislar sobre jazidas e minas, desde que situadas na circunscrição do seu território.
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