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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Português 10
#3295832
Direito Constitucional: Processo Legislativo
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Advogado

O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:

  • Dever da Casa Legislativa de classificar o veto em político ou jurídico e elaborar sua motivação.
  • Devolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.
  • Devolução do projeto à Casa Legislativa, para nova apreciação e deliberação do projeto de lei.
  • Encerramento do processo legislativo.
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