A a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
B fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
C prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
D reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.