A a autoridades públicas apenas para fins de investigação e potencial punição.
B a toda autoridade administrativa, inclusive sobre os dados dos quais tenha conhecimento em razão das funções que exerça.
C a toda autoridade administrativa, se assim determinado pelo Poder Judiciário.
D a todas as autoridades administrativas, mas pode ser afastado por servidores de qualquer dos três poderes em decisão motivada.