Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1641098
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Acumulação de cargos e funções
2023 FUMARC AL-MG
Procurador

Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos. Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:

  • A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.
  • É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.
  • O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.
  • Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora