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FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1641257
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2023 FUMARC AL-MG
Procurador

Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal. A referida taxa será considerada válida se: 

  • até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.
  • no cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.
  • o órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.
  • sua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.
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