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FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1641028
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2023 FUMARC AL-MG
Procurador

Considere a seguinte hipótese:
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor. Neste caso, é CORRETO afirmar:

  • A decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
  • A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado-membro, em ação direta de inconstitucionalidade estadual.
  • A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade pode ser arguida em sede de reclamação direcionada ao STF.
  • Trata-se de uma hipótese de decretação de intervenção federal, fundada no descumprimento, pela Assembleia Legislativa, de decisão judicial, condicionada à representação do Procurador-Geral da República.
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