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#1837397

A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:

  • Atos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.
  • Criação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.
  • Lei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.
  • Lei criadora para autarquias.
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