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#1837396

O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

  • Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.
  • Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.
  • Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.
  • Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.
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