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#1837401

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

  • Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.
  • Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade
  • O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.
  • Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.
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