Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#2203620

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:

  • Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.
  • Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e oParticular for de natureza contratual.
  • Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas emLei.
  • Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida peloservidor no exercício das funções.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora