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#2203621

Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:

  • Norma interna da Administração Pública que proíba o acesso, independentemente do status das normas.
  • Que o dado seja pessoal, ou referente a pessoa incapaz.
  • Que o pedido não apresente as razões da necessidade do dado pelo particular
  • Que o dado seja objeto de proposta de Lei.
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