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#2203622

O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:

  • Aplicação de advertência ou suspensão ao servidor sem defesa prévia.
  • Aplicação de penalidade administrativa aos contratados da AdministraçãoPública, ainda que não prevista em Lei.
  • Aplicar penalidades mediante processo administrativo disciplinar.
  • Demitir, sem motivação, servidor estável, na hipótese de perda da confiança.
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