A A comunicação aqui referida exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto no artigo 22 da Lei.
B Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
C Da comunicação a que se refere este artigo somente receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes.
D Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, prevalecendo nestes casos o prazo previsto.
E Os sindicatos e as entidades representativas de classe não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.