A estiver com dotação garantida pela reserva de contingência.
B estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais.
C estiver em consonância com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com o Plano Plurianual.
D for objeto de dotação específica e suficiente, ou que estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
E tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal.