A à função administrativa do Estado, exercida em qualquer dos três poderes e órgãos autônomos.
B apenas à Administração Pública exercida pelo Poder Executivo.
C de modo que a impessoalidade não alcança decisões discricionárias.
D para determinar a transparência apenas para a Administração do Poder Executivo.
E sem a obrigatoriedade do concurso público, norma destatuslegal.