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#1657327

São insuscetíveis de anistia, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988:

  • A prática da tortura, o tráfico de pessoas, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos.
  • A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
  • A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o genocídio e os definidos como crimes hediondos.
  • O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o tráfico de pessoas, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos.
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