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FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 10 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Medicina Legal 10
#1588359
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
2021 FUMARC PC-MG
Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demissão a bem do serviço público: 

  • Abandono do cargo.
  • Contumácia na prática de transgressões disciplinares.
  • Exercício de advocacia administrativa.
  • Prática de insubordinação grave.
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