A alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.
B os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.
C seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.
D sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ouhabeas dataconforme o direito pleiteado na petição.