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FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Inglês 10 Legislação Federal 1 Matemática 7 Português 20 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 1
#1638552
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Direta
2018 FUMARC CEMIG - MG
Advogado JR

Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Executivo, é CORRETO afirmar que

  • decisões posteriores da ANEEL não se vinculam ao conteúdo do referido instrumento para fins de controle.
  • pode gerar direitos e obrigações que impliquem inovação normativa.
  • seu conteúdo deriva essencialmente do exercício de competências discricionárias cujos limites são pré-fixados em lei.
  • trata a referida avença de contrato em sentido próprio.
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