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#2337908

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

  • Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.
  • Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.
  • Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.
  • Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.
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