A A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.
B A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
C A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.
D O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.