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FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Técnico em Produção Projetos e Obras

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 8 Engenharia Civil 1 Matemática 3 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2334067
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Sustentabilidade
2017 FUMARC SAAE de Guanhães - MG
Técnico em Produção Projetos e Obras

As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, ao ter conhecimento sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, tem a seguinte obrigação:

  • Cobrar taxas para que a atividade continue sendo realizada.
  • Informar ao Ministério Público.
  • Informar apenas ao Prefeito Municipal.
  • Tomar todas as providências para que o Ministério Público não tenha conhecimento.
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