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FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7 Noções de Informática 5 Português 10
#2550130
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2017 FUMARC Câmara de Santa Luzia - MG
Advogado do Procon

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

  • A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.
  • A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.
  • A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.
  • A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.
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