Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
Noções de Informática 5
Português 10
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:
