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FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 1 Matemática 1 Noções de Informática 7 Português 15 Raciocínio Lógico 6
#1907016
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2016 FUMARC Prefeitura de Matozinhos - MG
Advogado

NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de

  • autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;
  • autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.
  • auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.
  • participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.
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