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#1907038

Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será

  • inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
  • válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.
  • válida, desde que se trate de norma geral.
  • válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.
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