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FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 1 Matemática 1 Noções de Informática 7 Português 15 Raciocínio Lógico 6
#1907037
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2016 FUMARC Prefeitura de Matozinhos - MG
Advogado

Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que

  • a instituição ou majoração da referida taxa se sujeitará ao princípio da legalidade estrita.
  • ) a prescrição a ser aplicada para eventual repetição de indébito decorrente da cobrança da referida taxa observará o Código Civil e seus prazos prescricionais.
  • a referida taxa poderá ser majorada mediante decreto municipal.
  • a relação entre o prestador e o usuário do serviço será de índole contratual.
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