A Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.
B A participação do Município na causasub judicenão configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.
C O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.
D O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.