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#1692401

A delegação do serviço público pressupõe:

  • A assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidadepublicístico pelos danos advindos da prestação.
  • A assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidadecivilístico pelos danos advindos da prestação.
  • A transferência da titularidade do serviço para o delegatário.
  • O afastamento da cláusula exorbitante que confere ao contratante a prerrogativa de fiscalizar a execução do objeto do contrato.
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