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FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Matemática 2 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 8 Redação Oficial 5 Ética na Administração Pública 1
#2377517
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2015 FUMARC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Assistente Administrativo

A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz:

  • A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção.
  • Apenas devem ser utilizados como meios de divulgação veículos de comunicação impressos.
  • As informações de interesse público somente devem ser divulgadas mediante solicitação.
  • Cabe ao agente público desestimular o controle social da Administração.
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