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#2093742

Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:

  • Há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.
  • Leis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.
  • O prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.
  • Uma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissãointer vivospor ato oneroso de bens imóveis, e é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
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