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FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados

Foram encontradas 29 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 4 Português 15
#2164846
Direito Administrativo: Responsabilidades do servidor
2013 FUMARC TJM-MG
Técnico Judiciário Revisor Judiciário +

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar

  • o seu afastamento do exercício do cargo por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.
  • a remoção do servidor de seu cargo pelo prazo de até um ano ou até que seja concluído o processo, sem prejuízo da remuneração.
  • a transferência de cargo do servidor pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, ou até que seja concluído o processo.
  • o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, cujo término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.
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