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#2787811

Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo

  • qualquer partido político legalmente constituído.
  • o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.
  • o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.
  • a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.
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