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#1917655

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a reserva de contingências deverá ter a sua forma de utilização e o seu montante estabelecidos

  • no Plano Plurianual.
  • nos Créditos Adicionais no decorrer do exercício.
  • na Lei Orçamentária Anual.
  • na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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