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#1917526

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Acerca do tema, NÃO é correto o que se indica em:

  • Estabelecimento de metas fiscais.
  • Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
  • Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
  • Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.
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