A assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.
B ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.
C tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.