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#1917283

Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

  • Dezoito anos para vereador.
  • Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
  • Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
  • Trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
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