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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#1919921
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Impugnação, Execução Fiscal e Processo Tributário, Processo Administrativo, Ação Anulatória, Ação de Embargos à Execução
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

  • embargos.
  • impugnação do sujeito passivo.
  • ação anulatória de exigência fiscal.
  • reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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