A em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.
B não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
C o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
D não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.